ERROS GRAVES

Artigo publicado em 04.12.14-MM

Economista Marcos Coimbra

Professor, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

Existem erros corriqueiros, de fácil correção. Porém, há outros bem graves, capazes de ocasionar consequências danosas ao sistema institucional. Abaixo, comentaremos dois deles.

De acordo com o artigo 144 da Constituição do Brasil a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; Segundo ainda a nossa legislação, a Operação de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) é uma operação militar determinada pelo Presidente da República e conduzida pelas Forças Armadas de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da Constituição ou em outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem (Artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Nº 3.897, de 24 de agosto de 2001).

Ora, é evidente que é um grande erro o modo como tropas das Forças Armadas estão sendo empregadas no Estado do Rio de Janeiro, pois a GLO apenas deveria ser utilizada em caso de falência do Estado no estabelecido em nossa Carta Magna, sendo de responsabilidade de seus Comandantes a estrita observância dos ditames legais. É inconcebível a permanência da tropa em área urbana, em caráter permanente, através do artifício de sucessivas solicitações do governador, agindo como polícia, sem o devido amparo legal para as ações que deveriam estar sendo feitas.

Ou seja, a decretação de intervenção militar na área determinada, sob o comando de um oficial general, com liberdade de ação, sem as amarras das restrições impostas pelos limites das ações de segurança pública. O soldado é preparado para o combate em defesa da Pátria contra o inimigo externo ou interno. Como admitir sua atuação como polícia comum, em um local como o Complexo da Maré, território inteiramente inadequado para uma ação militar convencional? A tropa era para ter saído em julho. Sua permanência foi prorrogada até dezembro e já está sendo solicitada novamente.

O cabo Michel Augusto Mikami é o primeiro mártir a ser sacrificado nesta empreitada que, a rigor, apenas rende dividendos eleitorais a políticos acostumados a utilizar terceiros em benefício pessoal. O cabo era um cidadão que tinha esposa e filho. Como eles ficarão? Receberão uma ínfima pensão. E se ocorresse o contrário, fato que vai acabar ocorrendo um dia? Os defensores dos “direitos humanos” iam crucificar o soldado, acusando-o de assassino, de torturador, pedindo a punição severa dele e de seus chefes. E a família do morto receberia indenizações substanciais.

Para agravar, um grupo de jovens do Complexo, que evidentemente não representa todos os moradores do conjunto de favelas da Zona Norte do Rio de Janeiro, comemorou nas redes sociais o tiro na cabeça que resultou na morte do jovem militar, com vídeos do local. Inclusive, corre na Internet o seguinte desabafo de um correspondente que se apresenta como fuzileiro naval: “Ao término do período que lá estive, refleti e me fiz a seguinte pergunta : O QUE EU VIM FAZER AQUI ? E confesso que não tenho resposta”. Quem já vibrou dentro de uma farda entende a revolta de quem está escrevendo este texto. Até quando iremos sacrificar nossos soldados?

Outro evidente equívoco é a forma como está sendo conduzida a reforma política, a reboque dos desejos petistas de se eternizarem no poder. Em debate realizado no dia 27.11 sobre a reforma política, o vice-presidente Michel Temer, o presidente do TSE, Dias Toffoli, e o senador eleito José Serra (PSDB-SP) disseram ser contrários ao fim do financiamento privado das campanhas eleitorais. Sobre o financiamento das campanhas, Toffoli criticou doações de empresas que recebem financiamentos de bancos estatais para fazerem seus investimentos. “A JBS doou R$ 353 milhões, dentro do limite legal de 2% do seu faturamento, e o que se pode fazer? Nada. Essa empresa tem financiamentos em bancos oficiais e pegam esse dinheiro para fazer investimentos e não para ajudar candidaturas. Em nenhum lugar se tem a liberdade que se tem no Brasil. Acho que deveria ser o caso de se estabelecer um teto uniforme. Sou contra o financiamento publico exclusivo porque cria distorções”.

Temer defendeu que as empresas possam doar, mas para candidatos e partidos com os quais tenham identidade programática. “Quando houver doação empresarial, deveria optar por um partido e não por todos com a idéia que 'estou dando para depois receber”.

Serra afirmou que. se o Congresso proibir a doação privada, aumentará a captação por meio do caixa dois. “Se chega a aprovar isso vai causar uma grande confusão no país. E, por favor, não me venham com a historia do escândalo da Petrobras, que tem a ver com a eleição. Isso é pretexto que se usa, porque o mal é dos homens. Quem corrompe o poder são os homens, não o contrário. Esse processo empresarial se for proibido será mais corrompido que o sistema atual”.

A questão merece um debate profundo. Voto facultativo, distrital, tempo igualitário para todos os candidatos a cargos executivos e outros.

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