CRIME PERFEITO
Artigo publicado em 27.11.14-MM
Economista Marcos Coimbra
Professor, Membro do Conselho
Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro
Brasil Soberano.
O Brasil padece de
graves problemas de infraestrutura. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) deveria então
financiar a construção de portos, estradas e ferrovias no país. Contudo, ele
realiza com ênfase esta função não exatamente no Brasil, mas em diversos países
ao redor do mundo. Desde que Guido Mantega deixou a presidência do BNDES, em
2006, passando a ser ministro da Fazenda, o Banco tornou-se peça chave no
modelo de desenvolvimento proposto pela administração petista. Desde então,
o total de empréstimos do Tesouro ao BNDES saltou de R$ 9,9 bilhões — 0,4%
do PIB — para R$ 414 bilhões — 8,4% do PIB. Alguns
desses empréstimos, aqueles destinados a financiar atividades de empresas
brasileiras no exterior, eram considerados secretos pelo Banco.
Só foram revelados
porque o Ministério Público Federal pediu à Justiça a liberação dessas
informações. Em agosto, o juiz Adverci Mendes de
Abreu, da 20.ª Vara Federal de Brasília, considerou que a divulgação dos dados
de operações com empresas privadas “não viola os princípios
que garantem o sigilo fiscal e bancário” dos
envolvidos. A partir dessa decisão, o BNDES está obrigado a fornecer dados
sobre aquilo que o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público
Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitarem. Descobriu-se
assim uma lista com mais de 2.000 empréstimos concedidos pelo banco desde 1998
para construção de usinas, portos, rodovias e aeroportos no exterior.
Outra questão
polêmica são os juros abaixo do mercado que o Banco concede às empresas. Ao
subsidiar os empréstimos, ele funciona como um “Bolsa
Família” ao contrário, no melhor estilo Hood Robin: tira dos pobres para dar
aos ricos. Ou melhor, capta dinheiro emitindo títulos públicos, com base na
taxa Selic (11,25% ao ano), e empresta a 6%. Isso significa que ele arca com
5,25% de todo o dinheiro emprestado. Dos R$ 414 bilhões emprestados este ano,
mais de R$ 20 bilhões são pagos pelo Banco.
É um valor similar
aos R$ 25 bilhões gastos pelo governo no Bolsa
Família, que atinge 36 milhões de brasileiros. Confirme todas as informações clicando aqui. A maior
parte dos 20 investimentos mais significativos que o Banco considerou estarem
aptos a receber investimentos financiados por recursos brasileiros foram
realizados em países administrados por parceiros ideológicos, como Cuba,
Venezuela, Equador, Argentina, Equador, Nicarágua, Angola, Moçambique e outros.
Na realidade, a Constituição atribui ao
Congresso competência para aprovar acordos e tratados internacionais ou
realizar operações internacionais, na condição de contratos de financiamento,
por meio de instituições de fomento. Contudo, sucessivos governos vêm fazendo
letra morta do texto. A desculpa apresentada enfatiza que os empréstimos e
financiamentos são feitos a empreiteiras brasileiras incumbidas de realizar as
obras no exterior e não aos governos estrangeiros diretamente. Ora, o BNDES paga diretamente aos empreiteiros, que fazem as obras.
E quem deveria pagar ao Brasil seriam os governos estrangeiros. E caso não o
façam, como costuma acontecer? Diplomaticamente, a administração petista perdoa
a dívida. E com o nosso dinheiro. Não por acaso, as principais empreiteiras
prestadoras deste serviço externo são justamente as denunciadas na Operação Lava
Jato. E não havia, antes da decisão judicial, como as Instituições brasileiras
fiscalizarem devidamente os contratos firmados, como está sendo feito agora.
Tratava-se de um crime perfeito.
Considerando esta
vulnerabilidade, o deputado Mário Feitoza (PMDB-CE)
apresentou proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/14, que estabelece como
competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a concessão
de empréstimos a governos estrangeiros, por intermédio de qualquer instituição
nacional de crédito, fomento ou desenvolvimento. Para ele, a União tem sido
vítima de prejuízos em operações “polêmicas e de viabilidade discutível”
realizadas em território internacional. “Até o presente, não existem certezas
acerca do retorno dos empréstimos secretos concedidos por contratos firmados
com o governo cubano para a construção do Porto de Mariel”, afirma Feitoza. Ele destaca que o porto responde pela maior parte
do total de financiamentos (US$ 1,6 bilhão) concedidos pelo Brasil a Cuba. “A
autorização prévia legislativa, de cunho constitucional, tem o condão de evitar
que o País seja arrastado para aventuras de natureza política, econômica ou
ideológica, sem a autorização do Parlamento”, complementa.
De fato, é estarrecedor constatar
esta triste situação, em que ninguém sabe de nada, as empreiteiras ganham cada
vez mais, oferecendo “doações” vultosas durante as campanhas eleitorais para
muitos partidos e políticos que serão eleitos, para depois da posse,
retribuírem a “gentileza”. Haja PF, TCU, MPF e CGU.
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