DEFENSORES DOS DIREITOS DOS BANDIDOS

Artigo publicado em 19.11.2003 no Monitor Mercantil.

Prof. Marcos Coimbra

Professor Titular de Economia junto à Universidade Candido Mendes, Professor na UERJ e Conselheiro da ESG.

         Mais uma vez a sociedade brasileira está chocada e de luto. O bárbaro assassinato de dois jovens, Felipe (19 anos) e Liana (16 anos), trucidados por uma quadrilha de marginais, comandada por um menor de 16 anos, o R.A.C., denominado "Champinha",  mostra a vulnerabilidade da família brasileira. Não há mais tranqüilidade nos lares brasileiros. As razões de insegurança predominam. A polícia é incapaz de exercer a função de prevenção e, atacada diariamente por marginais de alta periculosidade, mal consegue atuar com eficácia na repressão. A crueldade do menor R.A.C., que não apenas participou do assassinato do jovem, como estuprou Liana, oferecendo-a aos outros degenerados, e ainda executou-a com requintes de perversidade, com uma arma branca, somente é explicada pela certeza da impunidade. E isto sem haver qualquer reação das vítimas. Ficaram a mercê da vontade dos criminosos. Ao ser interrogado sobre o por que de ter morto a jovem Liana, informou que "deu vontade". Ele sabe que, na pior das hipóteses, ficará três anos acautelado, no máximo. Se não fugir antes, para depois ser solto, a fim de delinqüir novamente. Inclusive confessou ter morto há dois anos atrás um sitiante, de nome Liberato de Assis. Se tivesse sido preso e condenado, cumprindo pena num estabelecimento prisional, Liana e Felipe estariam vivos.

         O Cardeal Dom Aloísio Lorscheider, Arcebispo de Aparecida do Norte, defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, afirmando que é preciso mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois as leis são muito brandas, sendo vital fortalecer o sistema de segurança pública  e agir contra os criminosos, com mais rigor. A coordenadora nacional da Pastoral da Criança, Sra. Zilda Arns concordou com a tese. O criminalista Sr. Márcio Thomaz Bastos declarou: "Sou radicalmente contra. Não resolve nada. Não ajuda nada, só atrapalha". O pai de Liana, o advogado Ari Friedenbach classificou de ingênua a postura do criminalista. De fato, quem anda pelas ruas do país, sem seguranças armados e sem os carros blindados que protegem S.EXA., está acostumado, a constatar a arrogância dos "menores de idade" que praticam toda sorte de crimes, a todo o momento, com a certeza da impunidade, pois os defensores dos direitos humanos dos bandidos estarão protegendo-os. Infelizmente, não possuem o mesmo apetite em defender as inocentes vítimas como Liana e Felipe, ao serem torturadas, estupradas e mortas.

         É urgente a necessidade de os legisladores brasileiros adaptarem-se à realidade dos fatos. Não é possível mais continuar este absurdo. O povo brasileiro exige a redução da maioridade penal. Qualquer plebiscito ou referendo comprovará isto, em percentuais esmagadores, sem necessidade de manipulação de pesquisas, nem de "lavagem cerebral" como os representantes da IANSA no Brasil estão fazendo com relação ao famigerado estatuto do desarmamento. Segundo pesquisa recente da OAB, 89% da população brasileira concordam com a redução da maioridade penal. Se Felipe estivesse armado, com a condição de, pelo menos, tentar reagir em sua defesa e em defesa da honra e da vida de Liana, eles ainda poderiam estar vivos. Mas não, fizeram exatamente aquilo que os "hoplófobos" pregam. Não reagiram. Ficaram a mercê dos facínoras. E as conseqüências foram as conhecidas, trágicas. É o ideal dos marginais. Os cidadãos brasileiros indefesos, desarmados, sem esboçar reação a qualquer agressão     interna ou externa. Isto, em uma conjuntura na qual nunca as nossas Forças Armadas estiveram tão desarmadas.

         De fato, a maioridade penal deve ser reduzida não apenas para 16 anos, idade com a qual os menores já possuem o direito de eleger o presidente da República e todos os demais cargos eletivos. Ora, defendemos a tese da redução da maioridade penal, independentemente  da idade, para todos os que cometem crimes, como está no anteprojeto em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Alberto Fraga. Ele prevê a avaliação do menor por uma junta constituída por um médico, um advogado, um psicólogo e um assistente social, para estabelecer seu grau de periculosidade, para depois ser julgado e, caso  condenado, punido adequadamente. Afinal, quem possui o discernimento para cometer crimes, deve ter de responder pelos seus atos, diante da sociedade. Antes de ser feito referendo sobre a comercialização e porte de armas de fogo, deve ser efetivado referendo sobre a diminuição da idade penal para qualquer idade, além da instituição da adoção da  prisão perpétua para punição de crimes hediondos. O ECA deve ser reformulado, adequado  à nova realidade brasileira. O argumento dos defensores da manutenção da atual situação é ridículo: as prisões ficariam lotadas. Mas os nossos filhos continuariam vivos.

         O revelador para os ingênuos de plantão é justamente que os hoplófobos, defensores da emasculação do povo brasileiro, são, em sua maioria, os mesmos que desejam a descriminalização da droga, a adoção do direito penal mínimo, a liberdade antecipada para criminosos condenados e outras barbaridades. Não é coincidência o projeto de desarmamento mundial, imposto pelos "donos do mundo", que está  empregando o Brasil como "cobaia". Caso a sociedade brasileira sucumba, rendendo-se a imposições externas, o modelo de dominação mundial será progressivamente estendido aos demais países, de forma a que somente os países "escolhidos" por eles, tenham armas e munições adequadas. Será criada então uma "força  mundial de paz", sob a égide da ONU, comandada pelos "donos do mundo", manipuladores dos países centrais, que serão encarregadas de zelar pela ordem mundial. Os países periféricos deixarão de possuir Forças Armadas regulares, com poder para garantir a segurança externa, transformadas em milícias de combate ao narcotráfico e de controle social.

         Afinal, o Brasil quer um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU com qual objetivo? Quais as credenciais para exercer na plenitude os direitos e deveres de um país nesta condição? O Brasil não possui tecnologia nuclear, veículos lançadores de satélites operacionais, indústria bélica própria, sequer Forças Armadas a altura de sua estatura político-estratégica.

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