EXPLORAÇÃO DESCABIDA AO CIDADÃO

Artigo publicado em 09/09/2016 - Monitor Mercantil

Economista Marcos Coimbra

Professor, Assessor Especial da Presidência da ADESG, Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Acadêmico fundador da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.

A principal fonte de arrecadação do governo é originária dos tributos, os quais, segundo o Código Tributário Nacional em vigor, são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Vários autores afirmam que no Brasil encontramos cerca de 60 tributos, o que não é exato. Existem em torno de sessenta tributos e contribuições de todos os tipos, envolvendo desde os tradicionais impostos, como IPI, ICMS, Imposto sobre a renda, até COFINS, FINSOCIAL e outras arrecadações que compõem as chamadas outras receitas correntes do governo.

Além de a carga tributária real ser elevada, em torno de 36% do PIB ao ano, caso não houvesse uma sonegação da ordem de 100% do valor arrecadado, ela seria o dobro, pois a cada real arrecadado corresponde um real sonegado, em média. Assim, quando as alíquotas são elevadas, aumenta o estímulo à sonegação (Curva de Laffer). O correto seria a diminuição das alíquotas cobradas, para aumentar o universo tributário e arrecadar mais, cobrando menos de todos.

Contudo, é vital flagrarmos e denunciarmos os excessos que ocorrem hodiernamente no país, constituindo praticamente uma regra. Começando pela habitação, onde o contribuinte paga um IPTU cada vez maior, mas baseado num valor venal desprezado quando o referido imóvel é vendido, pois as prefeituras arbitram um ITBI calcado em valores que chegam a atingir 2 a 3 vezes o valor estipulado no IPTU, bem acima do mercado. Quando o imóvel é foreiro à União, ainda paga o anacrônico foro (aumentado em 40%) e, em caso de venda, o laudêmio (2,5% sobre o valor) além de todos pagarem a taxa de prevenção de incêndio. Além da União, vários outros órgãos e famílias cobram a citada contribuição, como, por exemplo, os descendentes da família real brasileira.

Caso tenha um automóvel, é obrigado a pagar o IPVA, bastante elevado, em especial no Rio de Janeiro, cujo objetivo principal é a conservação das ruas, rodovias e estradas, porém ao mesmo tempo, ou as mesmas estão em péssimas condições ou então são entregues à exploração predatória de empresas privadas, que chegam a cobrar (caso da Via Lagos) R$ 18,30 de ida e mais o mesmo valor na volta, para um percurso de menos de 100 km. E a Linha Amarela, construída com recursos públicos, foi entregue à exploração de empresas privadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, com preços cobrados, a título de pedágio, cada vez maiores. E ainda paga um seguro elevado pelo automóvel, pois o governo não garante a segurança pública, além de existirem as indústrias das multas, onde empresas particulares participam com generosos percentuais dos valores extorquidos, transformando a filosofia do código brasileiro de trânsito de educativo em repressivo, instrumento de captação de recursos. E ainda há outras indústrias: vistoria, controle de poluição (ao invés de obrigarem as montadoras a resolver o problema, penalizam o comprador que acaba de adquirir o automóvel 0 km na revendedora). E continuam a temporada de caça ao contribuinte, achacando-o de todas as maneiras imagináveis e inimagináveis. Até os preços dos serviços públicos são brutalmente elevados num mecanismo de extorsão paralelo, onde combustíveis, energia, gás, comunicação apresentam índices de crescimento de preços bem superiores à taxa oficial de inflação. São corrigidos normalmente pelos índices que justamente apresentam o maior valor na atualidade. Pesquisa do DIEESE mostrou que na vigência do Plano Real, os preços que mais aumentaram foram justamente os dos setores de preços administrados, recém-privatizados em sua maioria, justamente sob o pretexto de que passariam a ter reajustes suaves, pois estaria submetido aos ditames da livre concorrência.

No âmbito da empresa é um cipoal de contribuições, como, por exemplo, as do chamado sistema "S" (SENAI, SENAC, SEBRAE etc.), sobre lucro presumido e mais tantas outras, que levam os pequenos e médios empresários ao desespero e à sonegação. O cidadão sente-se extorquido a cada instante e cada vez mais, num paroxismo frenético. Seus rendimentos reais vão diminuindo e seu poder de compra decrescendo. Ele é sugado ao máximo, sem pudor, por tecnoburocratas. Até a controversa Lei de Responsabilidade Fiscal foi imposta, a pretexto de controlar os gastos dos administradores, quando na realidade objetiva garantir o pagamento de vultosos juros aos rentistas. É de se esperar, para equilibrar, a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Social, a fim de garantir a aplicação de recursos do setor público, em um percentual mínimo do orçamento, fixado de acordo com os interesses da sociedade, em investimentos sociais.

É hora de um basta a esta covarde exploração do cidadão brasileiro para propiciar o pagamento de juros internos e externos escorchantes. E sem a contrapartida adequada, pois as administrações públicas (federal, estadual e municipal, não retribuem, como seria o devido, as contribuições exigidas, fornecendo os serviços públicos essenciais, na quantidade e qualidade necessária, seja na saúde, na educação, na segurança pública, nos transportes, nas comunicações e na energia.