DESASTRE ANUNCIADO

Artigo publicado em 11.04.13-MM

Prof. Marcos Coimbra

Membro do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e da Academia Nacional de Economia e Autor do livro Brasil Soberano.

A ampliação do número de setores incluídos na desoneração da folha de pagamento fará o governo deixar de arrecadar R$ 16 bilhões este ano e R$ 19 bilhões em 2014. A estimativa foi repassada pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcio Holland de Brito. Somente com os novos setores, a renúncia fiscal atingirá R$ 1,7 bilhão em 2013 e R$ 1,9 bilhão no próximo ano.

Evidentemente que o anúncio causa preocupação para todos os chamados “beneficiários” do sistema previdenciário público, pois a história mostra que as promessas feitas pelos governantes de cobertura dos valores não arrecadados pelo Tesouro não costumam ser cumpridas e as consequências serão altamente danosas para os aposentados e pensionistas.

Na última reforma da previdência, sob a alegação de que as contribuições são inferiores ao dispêndio com o pagamento dos aposentados e pensionistas, houve a taxação dos aposentados. Numa época de estipêndios congelados, porém de custo de vida crescente, com impostos majorados, tal ato é uma violência inaudita. Na investida contra o bolso dos servidores, principalmente dos aposentados, a administração Lula investiu mais ainda contra a classe média, por intermédio de uma "reforma" tributária que objetivava manter a CPMF (o que não foi conseguido) e a DRU (Desvinculação das Receitas da União). A classe mais pobre não possui condições de pagar nada, enquanto a classe mais abastada é sempre isenta, através das brechas da lei. A carga maior recai sobre a classe média. A carga tributária atual é de cerca de 36% do PIB. Para a classe média, proporcionalmente, é mais expressiva. E não há a contrapartida adequada de serviços públicos (educação, saúde, segurança e outras).

Aposentadoria é instituto universal para permitir que o trabalhador possa viver condignamente o final da vida, quando lhe falecem as forças para o trabalho. Um ex-presidente do STF foi enfático, ao declarar ao jornal "O Povo", de Fortaleza: "O que posso dizer em tese, é que o Congresso pode elaborar as emendas que desejar. Só que elas terão que respeitar direitos e garantias individuais, que constituem cláusula pétrea. Vale dizer, constituem matéria que o poder constituinte derivado, instituído ou de emenda, não pode alterar (art. 60, § 4^o, VI), ou seja, emenda constitucional não pode prejudicar direitos e garantias individuais, entre eles o direito adquirido (art. 5^°, XXXVI). E o artigo 60, § 4^o, IV, é taxativo: "não será objeto de deliberação a proposta de emenda (constitucional) tendente a abolir: os direitos e garantias individuais ". Mas não respeitaram. Lideranças do PT informam que não existe "direito adquirido"e sim "expectativa de direito".

Se a Seguridade Social passa por dificuldades de caixa, muito se deve ao desvio de suas receitas (COFINS, CSLL e outras) para garantia do superávit primário, como também aos desmandos do passado, quando os sucessivos governos acabaram com as reservas acumuladas durante dezenas de anos. Nunca os governos, ao longo do tempo, pagaram sua parcela de contribuição.

Falcatruas contra a previdência, que se transformaram em fortunas amealhadas e localizadas, são tratadas no ritmo da lerdeza burocrática, quando não postergadas. Por que o esforço principal em cima de aposentados com parcos salários, deixando de lado os titulares de régias aposentadorias que pululam por cima de "leis legais", outorgadas em conchavos legislativos?

No rol dos incompetentes alinha-se também a oposição, incapaz de propor medidas capazes de contribuir positivamente para evitar a concretização de tal crime, apontando soluções alternativas factíveis. É uma oposição de fancaria, só para constar, para fingir que existe democracia no Brasil.

A solução principia pela escolha, nas próximas eleições, de candidatos que não pertençam ao sistema corrompido que aí está, procurando nomes alternativos, capazes de defender os ideais de um país soberano, com justiça e paz social, e de lutar para eliminar a corrupção, o nepotismo e o aparelhamento partidário do Estado que agridem a Nação, em todos os níveis.

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